A Carta de Fiança Fidejussória concede a proteção contra o não cumprimento de cláusulas relacionadas a serviços, fornecimento de recursos e outras situações.
A Garantia Fidejussória está prevista no Código Civil Brasileiro (artigos 818 a 839 da Lei 10.406/2002, bem como no Código do Processo Civil (artigo 300 § 1º. – Lei 13.105/2015, portanto este produto possui todo o amparo legal.
Principais modalidades:
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Fiança do Concorrente em Licitações (Bid Bond)
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Fiança do Executante de Obras ou Serviços (Performance Bond)
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Fiança para Adiantamento de Pagamentos
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Fiança Retenção de Pagamentos
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Fiança para Manutenção Corretiva ou Perfeito Funcionamento
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Fiança Aduaneira
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Fiança Judicial para Ações Cíveis, Tributárias, Trabalhistas e Depósitos Recursais
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Fiança para Parcelamento Administrativo Fiscal
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Fiança para o Setor de Energia
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Fiança para o Setor Naval
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Fiança para o Setor de Petróleo e Gás Natural
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Fiança para Concessões Públicas
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Fiança de Garantia Financeira e/ou Pagamento
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Fiança de Pagamento de Compra e Venda de Energia
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Fiança Imobiliária
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Fiança Locatícia